A Prefeitura de Nazaré da Mata publicou decreto que cria o recadastramento obrigatório dos responsáveis pelos boxes públicos do município. A ação busca organizar o uso dos espaços e garantir transparência.

A medida atinge boxes do Mercado Público, do Terminal Rodoviário e de outros equipamentos municipais.

A gestão informa que não há dados atualizados sobre quem utiliza os boxes. Em alguns casos, há uso irregular ou repasse do espaço a terceiros.

O recadastramento vai atualizar informações e verificar a regularidade do uso. A Prefeitura também quer garantir que os boxes cumpram sua função social.

Todos os responsáveis pelos boxes públicos devem se recadastrar. O comparecimento é obrigatório.

Quem não participar do recadastramento poderá perder o direito de uso do boxe. A regra vale para todos os espaços públicos incluídos no decreto.

O processo será coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. A pasta vai divulgar cronograma, formulários e orientações por edital.

Os responsáveis deverão comparecer dentro do prazo definido. Será exigida documentação que comprove a titularidade e o uso regular do boxe.

Quem não se apresentar será notificado no próprio boxe ou por aviso oficial. Após a notificação, haverá prazo para apresentar documentos e defesa.

Se não houver resposta, a Prefeitura poderá abrir processo administrativo. O direito de uso do boxe poderá ser revogado.

Caso a documentação seja insuficiente, a Prefeitura poderá realizar vistoria no local. Um relatório técnico será elaborado para análise.

O responsável poderá se manifestar sobre o relatório. O recurso será analisado com apoio da Procuradoria do Município.

O decreto também trata de casos de uso irregular do boxe por terceiros. Quando houver boa-fé comprovada, o ocupante poderá ter prioridade para novo termo de uso.

A medida prevê prioridade na concessão de novos boxes para comerciantes informais. O benefício vale para quem atua há pelo menos quatro anos em áreas irregulares.

Para ter prioridade, o comerciante deve retirar a barraca irregular. Também deve assumir o compromisso de não voltar a ocupar áreas proibidas.

As novas permissões de uso terão prazo máximo de quatro anos. As permissões antigas seguem válidas conforme a legislação.

Todos os responsáveis devem cumprir normas comerciais e sanitárias. O descumprimento repetido pode levar ao cancelamento do direito de uso.