A Prefeitura de Nazaré da Mata publicou a Lei nº 46/2025, que regulamenta os procedimentos para a retirada, notificação e fiscalização de barracas, trailers, contêineres, quiosques e outras estruturas instaladas sem autorização em calçadas, ruas, praças e áreas públicas do município. A nova norma não cria uma proibição, mas organiza e detalha o processo administrativo já previsto nas Leis Municipais nº 135/2007 e nº 280/2013, ambas responsáveis por estabelecer a vedação às ocupações irregulares.

Com a regulamentação, passam a existir regras mais claras sobre como o poder público deve atuar. A lei define as etapas do processo, como notificação formal, prazo para apresentação de defesa e análise de documentos, além dos critérios para retirada de estruturas não regularizadas.

Segundo a gestão municipal, muitos pontos de comércio irregular ocupam áreas destinadas à circulação de pedestres, bloqueando calçadas, acessos a praças e entradas de prédios públicos. Essas situações prejudicam especialmente pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, comprometendo o direito de ir e vir e desrespeitando normas de acessibilidade.

A fiscalização abrangerá ruas, avenidas, praças e espaços públicos de uso coletivo. Ao identificar uma estrutura sem autorização, o município deverá notificar o responsável, que terá prazo para retirar o material ou apresentar defesa administrativa.

Caso não haja regularização dentro do período estabelecido, a lei prevê a retirada da estrutura. Em situações que representem risco à segurança, à saúde ou ao patrimônio, a remoção poderá ser imediata.

Para evitar transtornos, a Prefeitura orienta que qualquer comerciante interessado em instalar barracas, quiosques ou estruturas permanentes busque previamente os órgãos competentes para solicitar autorização formal. O objetivo é garantir o uso adequado dos espaços públicos, melhorar a circulação e organizar a cidade.