A Prefeitura de Nazaré da Mata, na Zona da Mata Norte do Estado, publicou, na última sexta-feira (25), na edição do Diário Oficial do Estado (DOM – PE), um decreto que autoriza a regularização das casas e terrenos nos bairros Edite de Morais Coutinho e Vila JK. A medida garante às famílias o direito de receber, gratuitamente, o documento oficial de posse de suas moradias, trazendo mais segurança, dignidade e novas oportunidades para quem vive nesses locais.

O Decreto nº 14/2025 foi assinado pela prefeita Adriana Andrade Lima Vasconcelos Coutinho e faz parte do programa Moradia Legal, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco. A ação segue as normas da Lei Federal nº 13.465/2017 e será coordenada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

A regularização acontece por meio da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), que é o processo que transforma casas e terrenos que estão em situação irregular em imóveis legais, reconhecidos pela Prefeitura e pelo cartório.  O foco da REURB-S é atender famílias de baixa renda, trazendo mais segurança jurídica, acesso a programas de habitação e valorização dos bairros.

Na prática, ter o documento da casa muda a vida dos moradores. Com a escritura em mãos, as famílias passam a ser reconhecidas como proprietárias do imóvel, o que permite vender, financiar, reformar ou até deixar o bem para os filhos de forma segura. 

Além disso, a regularização abre portas para o acesso a programas de habitação, investimentos públicos e serviços básicos que dependem da formalização do terreno.

De acordo com a prefeita Adriana Andrade, a regularização representa um momento histórico para a cidade. “Estamos garantindo que essas famílias possam viver com dignidade e segurança. É uma reparação justa para quem construiu suas vidas nesses bairros, mas nunca teve o reconhecimento oficial de seus lares. O direito à moradia é uma conquista de cidadania plena e que não abrimos mãos”, afirmou.

O trabalho de campo será realizado pela equipe da Secretaria de Infraestrutura, que ficará responsável por organizar o cadastro das famílias e as etapas para a entrega dos títulos de propriedade.

Segundo o secretário municipal de Infraestrutura, Ruivaldo Pessoa, a ação vai além da entrega de papéis. “Regularizar é dar identidade ao bairro, é permitir que cada morador possa dizer com orgulho que aquela casa é sua de direito”, destacou.

A regularização fundiária vai beneficiar os moradores que estão dentro das localidades do Edite de Morais Coutinho, localizado próximo à BR-408, entre o Engenho Lagoa Dantas e a Avenida Deoclécio Coutinho, e da Vila JK, situada entre a Avenida Tancredo de Oliveira Vasconcelos e a Rua Enéas de Cabral de Oliveira Melo. São comunidades que fazem parte da malha urbana da cidade há muitos anos, mas que ainda não contavam com o reconhecimento legal de seus terrenos.

“Esse documento é a chave para abrir muitas portas. Ele traz segurança, valoriza o imóvel e fortalece o bairro como parte viva da cidade”, explicou o secretário Rui Pereira.

A gestão municipal destaca que, em breve, será divulgado o calendário oficial de atendimentos para orientar a população sobre como participar do processo. A expectativa é de que a ação alcance centenas de famílias e marque o início de um novo capítulo na história urbana de Nazaré da Mata.