A Prefeitura de Nazaré da Mata publicou, nesta quarta-feira, dia 7 de janeiro, a Lei Complementar nº 02/2025, que atualiza os valores da Taxa de Vigilância Sanitária. A medida ajusta os preços após vários anos sem revisão e segue recomendações da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria de Administração.

A Vigilância Sanitária Municipal é o serviço responsável por fiscalizar estabelecimentos que trabalham com alimentos, produtos de higiene, cosméticos, serviços de beleza, clínicas, espaços coletivos e outras atividades que podem afetar a saúde da população. Essa tributação garante que o serviço funcione e mantenha as ações de fiscalização, prevenção e controle no município.

A lei organiza os valores por grupos de atividades. Cada setor possui uma faixa de cobrança definida conforme o porte e o tipo de serviço. 

Nos serviços de saúde humana, a taxa varia entre R$ 190,00 e R$ 370,00. Nos serviços de beleza, estética e bem-estar, os valores vão de R$ 55,92 a R$ 223,68. 

Já o grupo do comércio de alimentos tem taxas que variam entre R$ 74,76 e R$ 596,96. O comércio farmacêutico, cosmético e de saúde possui valores entre R$ 190,00 e R$ 223,68, enquanto o comércio e serviços veterinários variam entre R$ 74,76 e R$ 223,68. 

No grupo de serviços e ambientes coletivos, a taxa fica entre R$ 74,76 e R$ 149,52.

As correções também poderão ser atualizadas anualmente por decreto, seguindo índices nacionais de inflação.

A Prefeitura reforça que a atualização é necessária para manter o funcionamento da Vigilância Sanitária e garantir que os serviços de saúde, alimentação, estética e comércio continuem seguros para a população.

A tabela completa com todos os valores por atividade já está disponível para consulta pública no Diário Oficial do Município.