A Prefeitura de Nazaré da Mata sancionou a Lei Municipal nº 568/2025, que atualiza a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A medida ajusta o percentual e organiza melhor o funcionamento do colegiado.

A mudança reforça a proposta do Conselho como espaço de participação e controle social. O objetivo é garantir representação equilibrada e qualificada nas decisões sobre políticas públicas para as mulheres.

Com a nova regra, o Conselho passa a ter 10 integrantes titulares, todas mulheres. A composição será paritária, com cinco representantes da sociedade civil e cinco do poder público municipal, além de suplentes em número igual.

O ajuste busca fortalecer o diálogo entre governo e sociedade. A paridade garante equilíbrio nas decisões e amplia a legitimidade do colegiado.

As integrantes devem ter histórico de atuação em defesa dos direitos das mulheres. A escolha prioriza pessoas que contribuíram de forma significativa para essa pauta no município.

O mandato das conselheiras será de dois anos, com possibilidade de recondução por mais um período. A regra assegura continuidade e renovação no grupo de trabalho.

As representantes do poder público serão indicadas pelos titulares dos órgãos municipais. A substituição pode ocorrer a qualquer tempo, por nova indicação.

As entidades da sociedade civil serão definidas por decreto. Terão prioridade aquelas que atuam na assistência aos direitos das mulheres, no combate à violência de gênero e na promoção da saúde da mulher.

A lei também estabelece uma cota mínima de 30% para representação de mulheres de segmentos étnico-raciais. A medida amplia a diversidade e a inclusão no Conselho.

As integrantes do colegiado serão designadas por portaria do Poder Executivo. A norma garante transparência no processo de escolha.