“A nossa gestão está comprometida com quem mais precisa. Regularizar moradias é reconhecer o direito de famílias que há anos vivem em seus lares com medo de perder o pouco que conquistaram com muito esforço.” A declaração é da prefeita de Nazaré da Mata, Adriana Andrade Lima, ao confirmar a adesão do município à nova etapa do Moradia Legal Pernambuco, programa de regularização fundiária promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJPE).

Com a nova fase, os moradores do Loteamento Edite de Moraes Coutinho serão os próximos a receber, gratuitamente, os títulos de propriedade dos imóveis onde vivem. A ação dá continuidade ao trabalho iniciado no bairro Alto da Santa, ampliando o alcance da política pública de habitação no município.

A formalização do convênio aconteceu no último dia (3/4 ), no Palácio da Justiça, no Recife. O município esteve representado pela urbanista e arquiteta Cláudia Tavares, da Secretaria Municipal de Obras, que acompanhou a assinatura do documento junto ao TJPE e instituições parceiras. “Levar o título de posse até essas famílias é mais do que regularizar imóveis. É garantir segurança, cidadania e paz”, reforçou a técnica.

Durante a cerimônia, foi oficialmente instalado o Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (NUREF – Moradia Legal Pernambuco), responsável por coordenar e ampliar as ações do programa no estado. A unidade, criada pela Resolução nº 554/2025, atua em três frentes: regularização urbana (REURB-S), desjudicialização de processos possessórios como ações de usucapião, e regularização de imóveis rurais, inclusive em territórios de comunidades tradicionais.

O evento também foi marcado pela assinatura de um Protocolo de Intenções com o CREA-PE, UFPE, UFRPE, Aripe e Anoreg-PE, que vão colaborar com capacitações técnicas e ações de governança fundiária nos municípios.

Desde sua criação, em 2018, o programa já entregou mais de 35 mil títulos de posse no estado. A meta agora é expandir a atuação, com apoio da nova estrutura do NUREF e das prefeituras parceiras.

Com a nova adesão, a Prefeitura de Nazaré da Mata iniciará o trabalho de mapeamento técnico e social no Loteamento Edite de Moraes Coutinho. O objetivo é garantir que dezenas de famílias recebam, ainda em 2025, o documento oficial que reconhece a posse legal de seus imóveis.

A regularização fundiária é o processo que transforma moradias construídas sem documentação formal em imóveis com escritura legal. Isso permite ao morador acessar crédito, realizar reformas, vender o imóvel ou deixá-lo como herança, com segurança jurídica e respaldo legal.

“O papel da Prefeitura é garantir que as pessoas possam viver com tranquilidade e dignidade. Com o apoio do Tribunal de Justiça e dos nossos parceiros, estamos avançando nessa missão”, concluiu a prefeita.