Nesta quarta-feira, 31 de dezembro, a Prefeitura de Nazaré da Mata confirmou, por meio de nota, que o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), será realizado no mês de janeiro de 2026. Segundo a gestão municipal, o repasse está assegurado e segue critérios legais, contábeis e de responsabilidade fiscal.

Na prática, o IFA é um recurso criado pelo governo federal para valorizar o trabalho dos agentes que atuam diretamente na atenção básica à saúde. O valor é repassado anualmente pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos municípios e tem como finalidade reconhecer o desempenho e a importância desses profissionais, que trabalham diariamente nas comunidades, realizando visitas domiciliares, ações de prevenção, controle de doenças e promoção da saúde.

Esse incentivo é destinado exclusivamente aos ACS e ACE porque esses profissionais exercem funções estratégicas no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo o principal elo entre a população e os serviços públicos de saúde. Por essa razão, a legislação determina que o recurso seja utilizado apenas para essa finalidade, caracterizando-o como verba vinculada, conhecida como “carimbada”.

De acordo com a administração municipal, a previsão de pagamento em janeiro já estava correta, mas informações divulgadas de forma informal geraram dúvidas entre os servidores. A gestão ressaltou que a definição do cronograma não está relacionada à desvalorização da categoria nem à priorização de outros compromissos financeiros.

O município informou que a atual gestão assumiu a administração em um cenário de restrição orçamentária, com passivos herdados, incluindo dívidas previdenciárias. Nesse contexto, o planejamento financeiro exige cautela, especialmente no mês de dezembro, período marcado pelo encerramento do exercício fiscal e por procedimentos contábeis e orçamentários de maior complexidade.

Segundo a nota, a programação do pagamento do IFA para janeiro tem como objetivo garantir que o repasse seja feito de forma integral e regular, após a consolidação do fluxo de caixa municipal. A gestão destacou ainda que o 13º salário dos servidores foi pago integralmente.

Por fim, a administração municipal reafirmou que não há intenção de reter, desviar ou confiscar recursos destinados aos ACS e ACE e que o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado em janeiro de 2026, conforme o cronograma técnico-operacional. A orientação é que os profissionais acompanhem as informações por meio dos canais oficiais do município.

Confira a íntegra da nota abaixo:

A presente Nota Explicativa é dirigida de forma transparente e detalhada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) que compõem o quadro essencial de servidores deste Município, com o intuito primordial de prestar esclarecimentos acerca do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), bem como dirimir as dúvidas e os questionamentos suscitados pela comunicação informalmente veiculada pelo Presidente do Sindicato da Categoria.

Este recurso, uma vez repassado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde, assume a característica de verba ”carimbada”, ou seja, possui uma vinculação legal para o seu dispêndio. Nesse sentido, a Administração Municipal, consciente de sua obrigação legal e da jurisprudência firmada, reconhece o direito da categoria ao recebimento desta parcela.

A comunicação publicada, embora noticie corretamente a previsão de pagamento para o mês de janeiro, apresenta uma narrativa que demanda um esclarecimento técnico por parte da Administração, especialmente no que tange às alegações sobre a priorização de “outros compromissos mais importantes” e a suposta incerteza na data do repasse. O trecho em que se menciona a necessidade de honrar dívidas, como o passivo previdenciário (INSS) deixado pela gestão anterior, notadamente pelo “ex-prefeito Nino,” embora não tenha sido citado no contexto interpretado pelo Sr. Presidente, tratou-se apenas de uma exposição do contexto de extrema dificuldade financeira e orçamentária enfrentada pela atual gestão.

Nesse contexto, a Administração, em um cenário de graves passivos herdados, como a citada dívida do INSS, é obrigada a realizar um manejo financeiro prudente, zelando pelo cumprimento de obrigações inadiáveis e de natureza essencial, como as contribuições previdenciárias, cuja inadimplência acarreta consequências gravíssimas para o Município e para a própria seguridade social dos servidores. A decisão de programar o pagamento do IFA para janeiro é, primariamente, uma medida de cautela e de responsabilidade fiscal, assegurando que o repasse aos agentes seja feito de forma completa e regular, imediatamente após a consolidação do fluxo de caixa e a finalização das complexas operações contábeis e orçamentárias de encerramento do exercício fiscal de 2025, um período notório por sua alta complexidade burocrática e financeira.

O compromisso de efetuar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e ACE no mês de janeiro de 2026, destacando que o 13º salário foi pago integralmente, é inabalável e está respaldado pelo planejamento financeiro e pela legalidade.  Não há qualquer intenção de reter, “desviar” ou confiscar verbas que, por determinação legal, são de direito exclusivo dos ACS e ACE. 

Desta forma, esta Administração reafirma o compromisso de realizar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional em janeiro de 2026, com a máxima brevidade possível, respeitando o rigoroso cronograma técnico-operacional. A gestão conclama os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a manterem o foco em sua missão essencial de cuidado e vigilância em saúde, pautando-se pelas informações oficiais emanadas pelos canais formais da Prefeitura Municipal.