A Prefeitura de Nazaré da Mata deu mais um passo para fortalecer a democracia e a transparência na gestão pública. Foi publicada, nesta quarta-feira (21/5), no Diário Oficial dos Municípios, a atualização da Lei Orgânica Municipal que regulamenta as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. A medida, autorizada pela prefeita Adriana Andrade Lima, segue os princípios da Lei Federal nº 13.019, de 10 de agosto de 2014 — também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

A atualização garante mais clareza e segurança nos convênios realizados entre a gestão municipal e entidades que prestam serviços de interesse público nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, entre outras. Isso significa que qualquer parceria será formalizada com regras bem definidas, como planos de trabalho, metas, formas de prestação de contas e critérios de avaliação.

O objetivo da lei é estabelecer uma relação mais transparente, eficiente e colaborativa entre o governo municipal e organizações sociais que atuam na cidade. Com isso, todas as etapas, desde o edital de chamamento público até a execução dos projetos, passam a obedecer regras claras, com base em critérios técnicos, respeito ao interesse público e ao princípio da igualdade de condições.

Para os cidadãos, a principal mudança está na forma como os recursos públicos são aplicados. A nova regulamentação assegura que todas as parcerias sejam divulgadas de forma acessível, com detalhamento de valores, metas e resultados esperados. Isso permite que a população acompanhe mais de perto onde e como o dinheiro público está sendo investido.

Outro ponto importante é que a lei permite que qualquer cidadão ou entidade possa apresentar propostas de projetos de interesse coletivo, por meio de um procedimento chamado Manifestação de Interesse Social. Essas sugestões podem gerar novos editais e iniciativas em diversas áreas da administração municipal.

Segundo o decreto publicado, toda parceria precisará de prestação de contas e será monitorada por comissões específicas criadas pela prefeitura. A medida busca evitar desperdício de recursos e aumentar a eficiência dos projetos voltados para a população.